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A READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO NÃO IMPLICA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO

Direito do Trabalho

O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de, uma vez constatada em perícia médica judicial a incapacidade total, parcial ou temporária do trabalhador, demonstrando que o problema de saúde foi adquirido ou agravado em virtude das atividades realizadas na empresa, estaria enquadrado como doença ocupacional, equiparada ao acidente de trabalho pela Lei 8.213/1991, artigos 20 e 21. Assim, o trabalhador terá o direito de receber indenização, por danos morais e por danos materiais (pensão mensal), enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho mesmo que ele seja readaptado em outra função. A previsão  de pagamento da pensão mensal refere-se à função que era exercida pelo empregado antes da doença ocupacional.

Assim, a readaptação em função diferente não significa recuperação da capacidade de trabalho, mas a consolidação da incapacidade para a atividade anteriormente exercida e, portanto, não autoriza a cessação do pagamento da pensão mensal.



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