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REFORMA DA PREVIDÊNCIA: APOSENTADORIA DE PROFESSOR

 

A Aposentadoria do Professor é um benefício previsto no Art. 201, §8º, da CF/88, o qual prevê a redução de cinco anos de contribuição (25 anos mulher ou 30 anos homem), para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, podendo ser aplicado o redutor fator previdenciário.

Há ainda, uma subespécie de aposentadoria de professor, a qual exige que o segurado, além do tempo mínimo de 25/30 anos, mulher e homem respectivamente, deve ser atingido também, na soma tempo/idade, o requisito da fórmula dos 81/91 no ano de 2019 (redução de 5 anos para a categoria).

Esta subespécie, modalidade denominada regra da fórmula 86/96, foi aprovada em 2016 pelo Congresso Nacional, e, funciona da seguinte forma: se somada a idade e tempo de contribuição em 86 pontos para a mulher e 96 para os homens, o segurado tem direito a aposentadoria com coeficiente 100% e sem a aplicação do fator previdenciário.

Considerando que o professor tem uma aposentadoria diferenciada, a lei permite que ele acrescente cinco pontos a mais no tempo de contribuição, ou seja, na soma considerando o tempo efetivamente trabalhado, pode-se somar 81 pontos (mulher) e 91 pontos (homem), mas atenção: é necessário que a mulher tenha um mínimo de 25 anos de contribuição. Já o homem tem que ter no mínimo 30 anos para se valer dessa regra.

Outro ponto importante a se destacar é que essa pontuação sobe a cada dois anos, ou seja, a lei prevê que, a cada dois anos, será adicionado um ponto nesta fórmula, até chegar ao máximo da somatória 90-100.

Importante mencionar ainda, que, a proposta de reforma da previdência, abarcará os professores de modo que, haverá uma idade mínima para a concessão do benefício, sendo essa de 60 anos para ambos os sexos. Haverá também uma unificação do tempo de contribuição, prejudicando as mulheres, tornando o mínimo necessário de 30 anos.

Além do mais, a fórmula será extinta no futuro e o cálculo da renda mensal do benefício partirá de 60%+2% a cada ano além dos 20 contribuídos, fazendo com que, seja necessária a contribuição por 40 anos para atingir o coeficiente 100%.

Para aqueles professores, que não atingirem o tempo mínimo, seja na regra comum, seja pela fórmula, poderão optar pela regra de transição, a qual está dividida em três modalidades:

 

  • Pedágio de 50% sobre o tempo faltante para aqueles que estão a menos de 2 anos do direito ao beneficio;

 

  • De acordo com fórmula (idade + tempo) com redução de 5 anos para os professores(as), e, de acordo com tabela progressiva, a qual acrescenta 6 meses a cada ano após 2020;

 

  • E, de acordo com idade, tendo em vista que a PEC criará uma idade mínima para a concessão do benefício, inexistente hoje. Tal idade será implementada de forma progressiva até a unificação em 60 anos para ambos os sexos, podendo aumentar ainda de acordo com a expectativa de sobrevida do IBGE.

 

Por fim, de forma evidente acaba prejudicando fortemente o professor, pois aumenta os requisitos de tempo e idade dificultando o acesso ao benefício sem contar na modificação da formula de cálculo que resultará na diminuição do valor das aposentadorias de professores.

Rodrigo Soares dos Santos – Assistente Jurídico

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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