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Reforma da previdência: Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e unificação das atuais modalidades em aposentadoria por idade

Atualmente, nosso sistema previdenciário público (RGPS), conta com alguns benefícios denominados programáveis, entre eles, os mais acessados pelos segurados, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.

Hoje, aqueles segurados homens, que completarem 35 anos de contribuição, e, mulheres, 30 anos de contribuição, possuem direito a aposentadoria por tempo de contribuição independente da idade na data do requerimento, de modo que, o requisito etário serve atualmente apenas para reduzir o valor do benefício através do fator previdenciário.

Ainda que tal redução seja, em muitos casos, um desestimulador de aposentadorias para as pessoas que completam o requisito tempo de contribuição com baixa idade, é possível, como já dito supra, obter o benefício em tal modalidade.

Existe também atualmente, a denominada aposentadoria por idade, a qual tem como requisitos a idade de 60/65 anos, respectivamente para mulheres e homens, e, 180 meses contribuídos para fins de carência. Completados tais requisitos, é possível obter uma aposentadoria com coeficiente inicial de 70% mais 1% a cada ano laborado, ou seja, no patamar de 85% com 15 anos, e, de 100% com 30 anos.

Dentre os diversos problemas e preocupações que a PEC 06/2019 traz no que diz respeito aos benefícios programáveis, destacamos algumas:

 

  1. A modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição será extinta, de modo que, será criada uma idade mínima para homens (65 anos) e mulheres (62 anos). Inclusive a aposentadoria na fórmula.
  2. Quanto ao tempo de contribuição/carência, será exigido 20 anos de contribuição, ao invés dos 15 anos hoje vigentes.
  3. O valor do benefício, partirá do coeficiente 60%, de modo que, a cada ano contribuído além dos 20, será acrescentado 2% ao cálculo, ou seja, somente com 40 anos de contribuição se atingirá o patamar de 100%.
  4. Alterar a fórmula de cálculo dos benefícios. Atualmente o INSS realiza a média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição. O texto a ser examinado pelo Congresso, por sua vez, propõe que tal média seja realizada sem o descarte das menores contribuições.

 

Importante destacar, que, para aquelas pessoas que completarem os requisitos até a promulgação da EC, terão resguardado o direito ao benefício nas regras atuais. Para aqueles que tem expectativa de direito, existem quatro regras de transição, devendo ser analisado caso a caso para ver em qual vai ser o enquadramento, no entanto, todas elas acabam por prejudicar e fazer com que os segurados tenham que laborar mais para ganhar menos.

Por fim, ressalta-se que tal projeto ainda se encontra em votação na primeira casa do Congresso Nacional, podendo vir a sofrer diversas mudanças no ponto, ou ainda, sequer ser aprovado.

Guilherme Novo Silveira – OAB/RS 92.794

Advogado Especialista em Direito Previdenciário pelo Instituto de Direito Social da América Latina – IDS América Latina

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.



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