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REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO PODE IMPEDIR PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO

Os professores do Magistério Público Federal possuem o regime de trabalho de 20 horas, 40 horas semanais, ou ainda o de 40 horas semanais com dedicação exclusiva – DE.

Com base em Orientações Internas da Administração Federal, a FURG e o IFRS entendem que o adicional noturno não é devido para aqueles professores que possuem regime de trabalho de 40 horas com dedicação exclusiva.

Entretanto, importante ressaltar que o adicional noturno possui previsão constitucional (Artigo 7º, Inciso IV c/c Art.39, §3º, ambos da Constituição Federal de 1988) e é devido aos servidores que desempenham atividades após as 22h.

No caso dos docentes da FURG e do IFRS responsáveis por disciplinas cujas aulas se estendam após as 22h, ainda que sob o regime de dedicação exclusiva, possuem direito ao recebimento da parcela de adicional noturno, que corresponde a um acréscimo de 25% da hora normal de trabalho.

Isto porque a dedicação exclusiva não possui o condão de fazer com que o servidor abdique do seu direito previsto na Constituição (remuneração noturna superior à diurna), mas apenas de determinar que o servidor desenvolva atividades ligadas exclusivamente à Universidade.

Em arremate, o acréscimo remuneratório gerado pelo regime DE não se confunde com a finalidade do adicional noturno, que busca remunerar o trabalho prestado no período da noite por potencial prejuízo à saúde.

O direito ao recebimento do adicional noturno para o trabalho após 22h, mesmo para quem possui regime de Dedicação Exclusiva, vem sendo reconhecido pela Justiça Federal, conforme recente (2018) decisão abaixo:

“Considerando que o adicional noturno remunera a circunstância do trabalho desempenhado no turno da noite e a dedicação exclusiva agrega ao vencimento em razão da condição de exclusividade e disponibilidade ao magistério, logo, esta última não contempla a primeira, não havendo impedimento ao pagamento cumulativo/conjunto”.

Assim, é possível recorrer ao Poder Judiciário para requerer o pagamento do Adicional Noturno, ainda que o Professor tenha o regime de trabalho sob as regras da dedicação exclusiva.

Para maiores informações a assessoria jurídica da APROFURG atende na sede do sindicato nas terças e quintas pela manhã e nas quartas à tarde no IFRS, na sala 114, ao lado da biblioteca.

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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