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A RENDA FAMILIAR COMO CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS/BPC

A matéria referente a utilização do critério de renda para fins de concessão do benefício assistencial tanto para idosos como para deficientes/incapazes é uma das mais longevas no âmbito judicial, e teve recentemente um novo capitulo no TRF4, como veremos adiante.

Antes, uma explicação…

A Lei 8742/93 que regulamentou a assistência social após a Constituição Federal, estabelece no seu art. 20, §3º um critério objetivo como requisito para a obtenção do benefício assistencial, qual seja, renda não superior a ¼ do salário mínimo no núcleo familiar.

A matéria por sua vez foi regulamentada na via administrativa pelo artigo 4º do Decreto n. 6.214/2007, nos seguintes termos:

 

IV – família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo

V – família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e

VI – renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.

 

Como pode ser observado o critério legal aqui tratado como objetivo esta determinado na legislação, mas existiam dúvidas quanto a sua aplicação o que vem gerando até hoje debates judiciais.

O primeiro deles e já resolvido pelo STF diz respeito as situações em que a renda familiar ultrapassa o limite de ¼ do salário mínimo e neste sentido entendeu o Supremo que este critério não deve ser o único a ser utilizado (declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal acima referido porém sem pronunciamento de nulidade), ou seja, para verificar a possibilidade de concessão do benefício devemos observar a renda mas também as demais condições sociais do requerente, o que vem se aplicando em todo o País desde então.

Posto isso, temos então que mesmo que o requerente tenha ultrapassado o critério de ¼ do salário mínimo, ele ainda assim poderia obter o benefício se as demais condições sociais apontarem para o estado de miserabilidade.

Entretanto, o debate persistiu com respeito a aplicação desta mesma orientação quando a renda familiar era inferior a ¼ do salário mínimo, havendo em inúmeros casos tendo sido negado o benefício mesmo com a renda abaixo dos parâmetros legais exigidos por conta da observação de outros fatores.

É precisamente neste contexto que se insere a recente decisão do TRF4 que, em um Incidente de Resolução de Demandas Repetidas – IRDR, acabou unificando o entendimento neste Tribunal com tese firmada favorável aos beneficiários do LOAS/BPC.

Com efeito, o Tribunal entendeu que quando a renda do núcleo familiar for inferior ao salário mínimo o critério objetivo renda é absoluto, ou seja, o único que deve ser utilizado.

Na prática, todos os cidadãos que tiverem a necessidade do benefício assistencial e tiverem enquadrados no requisito idade (65 anos) ou deficiência/ incapacidade terão o direito de ganhar o benefício sem qualquer outra discussão para provar a miserabilidade (critério comum as duas modalidades) que não a renda, o que julgamos representa uma avanço porque torna mais singelo o procedimento para obtenção do benefício assistencial, especialmente tendo em vista a vulnerabilidade social destes cidadãos.

 

Lester Pires Cardoso – OAB/RS 51.188

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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