Publicações

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, TERRESTRE OU MARÍTIMO EM CASO DE DANOS A CONSUMIDORES

Ao planejar uma viagem, geralmente o que se busca são momentos de lazer, diversão, ou em casos de viagens profissionais, o que se busca é a tranquilidade e a certeza de que tudo ocorrerá conforme proposto. No entanto, em alguns casos pode acabar se transformando em desespero, posto que é cada vez mais comum ocorrer transtornos em serviços de transportes de passageiros, seja por via aérea, terrestre ou marítima.

Com efeito, é possível notar que com o passar dos anos, aumentou de forma significativa o fluxo de viagens, e com este aumento os consumidores também passaram a enfrentar diversos transtornos, sejam por geradores o extravio de bagagem, atraso de voo, overbooking, dentre outros transtornos.

No que diz respeito às bagagens, seja quando se tratar da danificação, extravio ou de bagagem aberta com furto dos pertences, o passageiro deve-se dirigir imediatamente a companhia responsável e buscar assistência, tendo em vista seu enquadramento como consumidor e contratou os serviços da empresa (aérea ou terrestre), para fazer o seu transporte e de suas bagagens, deste modo, a empresa é responsável pela guarda dos pertences despachados.

Deste modo, existem alguns procedimentos, os quais são recomendáveis. Em casos de suspeita, o consumidor, deve dirigir-se ao balcão da empresa, demonstrando o ocorrido, fazendo o procedimento de registro, inclusive solicitando que seja pesada a bagagem, para se houver diferença do peso de embarque e desembarque, servir como prova de que houve furto de objetos.

Nos casos em que o voo foi cancelado, fazendo com que o consumidor perca a hospedagem e passeios já contratado, a companhia deve oferecer alimentação e acomodação, uso de telefone e internet dependendo do tempo de espera, nos casos que envolvam companhias aéreas, deve-se acionar a empresa aérea e algum órgão regulador como a Infraero e ANAC.

Ademais, outro problema bastante recorrente, é o Overbooking (expressão em inglês que significa excesso de reservas), situação que acontece quando a venda ou reserva de bilhetes ou passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis no veículo ou lugar.

Este artifício é normalmente feito pelas companhias aéreas, a fim de preencher prováveis desistências em suas viagens.

Nestes casos, o consumidor, amparado pelo regimento da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, tem o direito de embarque em outro voo da mesma companhia, alimentação e/ou hospedagem (quando necessário), facilidade de comunicação, translado entre hotel e aeroporto até o momento da viagem (quando necessário), entre outros.

Cumpre salientar, que o Judiciário tem considerado para mensurar a indenização aos passageiros, principalmente os danos patrimoniais e morais.

  • Danos materiais, equivalem às lesões ao patrimônio do passageiro e podem ser:
  • Danos emergentes, geram diminuição do patrimônio da vítima (como gastos com compras de novas roupas, produtos de higiene pessoal e outros pertences indispensáveis);
  • Lucros cessantes, se a vítima deixou de lucrar com o extravio de bagagem;
  • Perda da chance, se a vítima foi privada de alguma oportunidade pelo ato danoso;
  • Danos morais, caracterizados pelos transtornos, aflições e angústias experimentados pelo passageiro. Em muitas situações os bens têm grande valor sentimental ou em outras os bens extraviados são indispensáveis à vida e ao trabalho do passageiro.

Importante ter presente que existe um prazo para o ajuizamento deste tipo de ação que começa a contar da data do fato, e a não observância do prazo determina a configuração da prescrição da ação judicial fazendo com que na prática o consumidor perca seu direito.

Diante das ponderações, conclui-se que é plenamente possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o passageiro e a empresa de transporte sendo possível exigir a condenação destas pelos danos materiais e danos morais causados aos consumidores levando em consideração as peculiaridades de cada caso.

Lester Pires Cardoso

OAB/RS 51.188

Rodrigo Soares dos Santos

Estagiário

 



Entre em contato com o nosso escritório