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A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS CORREIOS

A reiterada má prestação de serviços pelos Correios tem sido tema reiterado na mídia e redes sociais, especialmente no que tange ao atraso na entrega de correspondências e encomendas.

As causas são diversas, mas tem se apontado a falta de recursos humanos como um dos principais motivadores pela má prestação do serviço, que de resto é fato público e notório, sendo que a empresa inclusive reconhece a problema.

Não cabe dúvida que estamos diante de uma relação de consumo, especialmente pelo disposto no art. 2º, 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros dispositivos.

Nesta relação, sentindo-se o consumidor do serviço lesado, tem inicialmente o direito de buscar os órgãos públicos de defesa do consumidor para registrar o problema e solicitar pedido de providências, embora tal procedimento não seja obrigatório.

Além disso, em caso de não haver a solução para o problema relatado, é possível este buscar reparação civil, seja material ou moral na via judicial.

Dentre os problemas mais recorrentes da cidade, estão o atraso nas entregas e restrição de entregas a determinadas regiões da cidade, obrigando a retirada das mercadorias e correspondências numa agência dos Correios.

Não faltam dispositivos legais que determinam a responsabilidade dos Correios pela má prestação de serviço, como o art. 37, § 6º da Constituição Federal, art. 43 do Código Civil, e os art. 6º e 14 do CDC, sem prejuízo de outros enquadramentos no dever de indenizar caso demonstrado prejuízo por parte do consumidor.

Os danos podem ser variados, mas podemos citar o dano moral quando a má prestação gera abalo psíquico no consumidor e causa tal sorte de abalo que gera o dever de indenizar, salientando entretanto, que a mera inexecução contratual não gera dano moral como vem entendendo nossos Tribunais, ou seja, caberá ao consumidor demonstrar que o fato não foi um mero dissabor.

Cabe ainda a responsabilidade patrimonial em suas diversas modalidades, como o dano emergente e lucro cessante ou ainda a perda da chance, todos eles dependendo da prova efetiva do dano.

Assim, os Correios não têm o dever de indenizar sempre, sendo necessária a avaliação do caso concreto, para que se evidencie a culpa exclusiva dos correios ou da vítima.

Por fim, nota-se que é possível ingressar com ação indenizatória em face dos correios a fim de buscar a reparação material ou moral, decorrente da má prestação do serviço realizado pelos correios, uma vez que o consumidor esta amparado pela legislação pátria.

 

Lester Pires Cardoso – OAB/RS 51.188

Rodrigo Soares dos Santos – Estagiário

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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