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RESTRIÇÕES A SERVIÇOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS PODEM GERAL DANO MORAL

O consumidor que contrata serviço de ensino fica obrigado a pagar valores pela prestação deste e em contrapartida receber o conjunto de serviços que integram este.

Com efeito, a contrapartida a que tem direito o consumidor não se restringe apenas a frequentar a sala de aula, mas abarca uma ampla gama de serviços que integram o processo de formação do consumidor aluno.

Nestes se enquadram a título de exemplo, o acesso a biblioteca, a todos os espações físicos da instituição, ambiente virtual quando disponível tal modalidade e naturalmente o agendamento ao serviço que permite o agendamento e verificação de resultados de avaliações do aluno.

Como pode ser observado, há um amplo leque de atividades que integram a prestação de serviço de educação para alunos/consumidores.

A ilegalidade nestes casos costuma acontecer quando, por discussões quanto ao valor ou forma de pagamento das mensalidades ou demais prestações, o fornecedor de serviços educacionais acaba por interromper alguns destes serviços.

Observem que não se esta aqui entrando no mérito de se eventual inadimplemento de mensalidade permite que a instituição obste a renovação da matricula nos termos do art.5º da Lei 9870/99, mas a hipótese de a instituição cercear, em caso de divergências quanto ao valor ou forma destes pagamentos, a parte do conjunto de atividades que são da essência deste tipo de prestação para a formação plena do aluno, o que contraria o art.6º do diploma acima citado.

No âmbito da legislação consumerista a prática é manifestamente abusiva pois resta claro seu intuito de coagir o estudante e ainda que assim não fosse denota minimamente desorganização administrativa que acaba prejudicando diretamente a formação do aluno como já mencionado o que poderá ensejar a reparação por danos morais.

Finalmente, devemos ter presente o cuidado quanto ao tempo para buscar a reparação pois se cuida de pretensão reparatória que possui prazo prescricional que pode varias de acordo com o enquadramento no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor.

Lester Pires Cardoso

OAB/RS 51.188

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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