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REVISÃO DA VIDA TODA: regra de transição x regra definitiva

Os benefícios previdenciários, em sua grande maioria, são calculados pela média das contribuições vertidas pelo segurado para o sistema, de modo que a média simples resultante, é posteriormente multiplicada pelos denominados redutores: fator previdenciário e coeficiente.

Até a promulgação da Lei 9.876/99, a média dos benefícios previdenciários era calculada mediante a soma das 36 últimas contribuições do segurado em um interim de 48 meses, de modo que se não houver nestes 48 meses, o mínimo de 36 contribuídos, o cálculo era feito com base na média simples do número de contribuições existentes.

No entanto, a Lei supracitada, determinou que todas as aposentadorias posteriores a vigência da mesma, deveriam ter como período básico de cálculo para fins de média as 80% maiores contribuições vertidas a partir de 07/1994 até a data do requerimento do benefício.

Ocorre que, nos casos em que o segurado contribuiu com valores altos antes do mês de julho de 1994, ou ainda, parou de contribuir após tal data, por já possuir a carência necessária para a aposentadoria por idade, por exemplo, e apenas aguardara completar a idade necessária, o mesmo terá prejuízos gritantes, podendo inclusive, receber salário mínimo de forma totalmente equivocada e injusta.

Embora o prejuízo seja evidente, e a contrapartida pelas contribuições altas vertidas antes do PBC (período básico de cálculo considerado pela lei) não correspondam ao valor recebido à título de benefício em alguns casos, o INSS não considera na via administrativa a possibilidade de utilização das contribuições excluídas, uma vez que utiliza a regra de transição ao invés da regra definitiva, mesmo esta sendo desvantajosa ao segurado.

Ora, é clarividente que a regra transitória padece de eficácia no momento em que se torna mais rígida do que a definitiva, exatamente o que vem ocorrendo com diversos beneficiários que se encontram nessa situação elencada nos parágrafos anteriores.

Diante disso, defende-se há algum tempo na via judicial o direito dos aposentados e pensionistas de revisarem os seus benefícios mediante a utilização de toda a vida laboral e contributiva para fins de cálculo da RMI (renda mensal inicial), pois dessa forma, o valor contribuído terá correspondência efetiva com o valor recebido, exatamente como determinam os princípios constitucionais que regem a matéria.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, iniciou no último mês o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, de modo que, até o presente momento, dois desembargadores manifestarem-se favoravelmente a revisão, enquanto o terceiro, contrário. O quarto desembargador a votar pediu vista, e o julgamento será retomado após tal análise.

Por fim, importante destacar que o novo entendimento do judiciário quanto ao tema vem ao encontro também do direito do segurado ao melhor benefício, tema já amplamente discutido na Suprema Corte, com decisão em repercussão geral.

 

Guilherme Novo Silveira

Advogado – OAB/RS 92.794

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.

 



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