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REVISÃO DAS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS MEDIANTE A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Inicialmente, a fim de elucidar com maior precisão o objeto da presente revisão, cumpre ressaltar as alterações trazidas pela reforma previdenciária de 1998, através da Emenda Constitucional nº 20, a qual alterou várias regras para a concessão das aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Tratando-se de Regime Geral, a referida Emenda substituiu a denominada aposentadoria por tempo de serviço pela nova modalidade de aposentadoria, desta vez por tempo de contribuição, a qual considera o tempo de contribuição efetivo do segurado. Em outro diapasão, extinguiu a aposentadoria proporcional para aqueles que viessem a ingressar no mercado de trabalho após o seu advento.

Alterou, ainda, tanto os requisitos para a obtenção de aposentadoria como o modo de cálculo do salário-de-benefício para a obtenção da Renda Mensal Inicial. Contudo, aos que já eram filiados ao RGPS asseguraram-se regras de transição, previstas no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98.

Ocorre que, as aposentadorias proporcionais, concedidas sob a égide das regras de transição da EC 20/98, tiveram a incidência de dois redutores cumulados, o coeficiente de aposentadoria proporcional, e o fator previdenciário, que foi criado somente após a extinção de tal modalidade de aposentadoria.

Nesse sentido, a Lei nº 9.876/99 que veio regular a nova sistemática de benefícios, determinou o fim da idade mínima para a aposentação, instituindo em seu lugar o supracitado fator previdenciário, que leva em consideração a idade, a expectativa de vida e o tempo de contribuição do segurado. Mediante este fator, pessoas que contribuíram pelo mesmo período e sobre o mesmo salário de contribuição, mas com idades diferentes na ocasião do requerimento, obterão uma Renda Mensal Inicial diferente.

Desta forma, sendo a idade um dos itens integrantes do fator previdenciário, não se pode fazê-la incidir duas vezes quando da concessão do benefício: na exigência de idade mínima (regra de transição) e como integrante do fator previdenciário, sob pena de causar limitação excessiva ao segurado. Além disso, as regras de transição, utilizadas para calcular o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição não contemplam em seu cálculo, de acordo com a legislação que rege a matéria, o referido fator previdenciário.

Por fim, destaca-se que a matéria já possui julgados em instâncias inferiores determinando a exclusão do referido fator previdenciário do cálculo dos benefícios proporcionais, no entanto, aguarda ainda o julgamento final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema, no entanto, todos aqueles que se aposentaram proporcionalmente após o ano de 1999 não podem seguir inertes tendo em vista que existe prazo decadencial (de dez anos a contar do recebimento do benefício) a ser aplicado para buscar a revisão supracitada.

 

Guilherme Novo Silveira

Advogado – OAB/RS 92.794

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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