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REVISÃO DE APOSENTADORIA: INCLUSÃO DA VIDA TODA SERÁ JULGADA EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará através do Tema 999 se os segurados/aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito a incluir no período básico de cálculo das aposentadorias as contribuições anteriores ao Plano Real (07/1994).

Desde a promulgação da Lei 9.876/99, os benefícios previdenciários, em sua grande maioria, passaram a ser calculados pela média das contribuições vertidas pelo segurado para o sistema, no entanto, para aqueles que ingressaram no sistema antes da referida lei, e, aposentaram-se após a mesma, houve a limitação das contribuições consideradas, de modo que, todas aquelas vertidas antes de julho de 1994 não são utilizadas para fins de média.

Ocorre que, nos casos em que o segurado contribuiu com valores altos antes do mês de julho de 1994, ou ainda, parou de contribuir após tal data, por já possuir a carência necessária para a aposentadoria por idade, por exemplo, e, apenas aguardara completar a idade necessária, tal regra gerou prejuízos consideráveis no cálculo da média, podendo inclusive, receber salário mínimo de forma totalmente equivocada e injusta.

Embora o prejuízo seja evidente, e, a contrapartida pelas contribuições altas vertidas antes do PBC (período básico de cálculo considerado pela lei) não corresponda ao valor recebido à título de benefício em alguns casos, o INSS não considera na via administrativa a possibilidade de utilização das contribuições excluídas, uma vez que utiliza a regra de transição ao invés da regra definitiva, mesmo esta sendo desvantajosa ao segurado.

Diante disso, se fez necessário levar a discussão ao judiciário, e, incialmente, a matéria chegou a julgamento no TRF4 através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em meados do presente ano, de modo que, segundo o entendimento do referido Tribunal, a conduta do INSS está correta no ponto.

No entanto, contrariados com tal decisão, houve a interposição de Recurso Especial para apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o qual, julgará a matéria em recurso repetitivo, ou seja, a decisão adotada pelo STJ valerá como parâmetro para todos os processos com a presente discussão.

Por fim, importante destacar que até o julgamento do referido recurso e a definição da tese, estará suspensa no território nacional a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada, no entanto, essencial que os segurados procurem o direito o quanto antes, tendo em vista que do ajuizamento da ação, em caso de êxito, só é possível buscar os últimos cinco anos de diferenças.

Guilherme Novo Silveira

OAB/RS 92.794

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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