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RODOVIÁRIOS: DECISÃO RECONHECE VALIDADE DE ATESTADOS MÉDICOS NÃO VINCULADOS A CLÍNICA CONTRATADA

Foi julgada em primeiro grau a Ação Civil Coletiva proposta pelo Sindicato dos Rodoviários contra uma empresa de transporte coletivo do Município de Rio Grande.

Pela decisão foi reconhecido o dever da empresa de receber atestados médicos emitidos por médicos, odontólogos e psicólogos não vinculados ao quadro da Clínica contratada por ela como efetiva justificativa para o abono de faltas, sob aplicação de multa por atestado médico recusado.

A empresa ré não aceitava atestados médicos emitidos por outros médicos que não fossem vinculados a Clínica convencionada por ela e, quando aceitava o atestado, descontava os dias em que o empregado esteve dispensado de prestar serviço.

A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande, sobre a qual ainda cabe recurso.

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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