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SÃO LOURENÇO DO SUL: FRENTE DE RESISTÊNCIA À LEI DA MORDAÇA CONQUISTA O VETO DA LEI “ESCOLA SEM PARTIDO”

Na manhã desta segunda-feira (30/07), o prefeito do Município de São Lourenço do Sul anunciou o veto da Lei Municipal que instaurou a Lei da Mordaça no sistema municipal de ensino. Na decisão, o Executivo reconhece a existência de inconstitucionalidade no projeto de lei aprovado, citando a afronta à competência privativa da União para tratar do tema.

O veto é fruto da grande mobilização entre trabalhadores em educação e estudantes do Município e da região, os quais denunciaram a inconstitucionalidade formal e material do texto legal aprovado com a entrega de parecer jurídico elaborado pelo escritório Lindenmeyer, enquanto assessoria jurídica de parte das entidades e integrante da Frente de Resistência à Lei da Mordaça.

Após publicado o veto, o projeto retornará à Câmara de Vereadores, a qual compete aprovar o veto ou rejeitá-lo, promulgando a lei.

O veto representa importante vitória ao movimento. Todavia, é necessário intensificar o debate em torno do tema a fim de evidenciar a total inconstitucionalidade do projeto, pressionando os Vereadores locais para que mantenham o veto.

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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