Publicações

Servidor federal: diferenças de gratificação natalina e adicional de férias

A Justiça Federal de Rio Grande reconheceu que o adicional de férias e a gratificação natalina vêm sendo pagos a menor pela Universidade Federal do Rio Grande para aqueles servidores que recebem abono de permanência.

Isto porque a Universidade não está englobando na base de cálculo destas vantagens o abono permanência, parcela remuneratória.

Nesse sentido, a decisão determinou a revisão da forma de cálculo e o pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da ilegalidade.

Ainda cabe recurso da decisão.

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



Entre em contato com o nosso escritório