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SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBEM ABONO PERMANÊNCIA POSSUEM DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO ADICIONAL DE FÉRIAS

Os servidores públicos federais são regidos pela Lei 8.112/90, mais conhecida como Regime Jurídico Único – RJU, bem como pelas leis específicas de cada carreira.

O RJU prevê o pagamento dos servidores de parcelas como a GRATIFICAÇÃO NATALINA e o ADICIONAL DE FÉRIAS.

A Gratificação Natalina é parcela equivalente ao 13º salário previsto para os trabalhadores da iniciativa privada. Já o Adicional de Férias é rubrica semelhante ao terço de férias do regime privado.

Ambas as parcelas devem ser pagas levando em conta a totalidade da remuneração.

Ocorre que a Administração Pública não vem pagando corretamente as referidas parcelas para àqueles servidores que recebem o benefício do abono de permanência (vantagem paga ao servidor que preenche os requisitos de aposentadoria e opta por seguir em atividade).

Isto porque não inclui a parcela de abono de permanência, que é parcela remuneratória e deve integrar o salário para todos os fins, na base de cálculo da Gratificação Natalina e do Adicional de Férias.

O Poder Judiciário já reconheceu esta ilegalidade e determinou o pagamento das diferenças devidas, a exemplo do julgado abaixo:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II – O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. III – Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia. IV – Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45 e 46 do Código de Ética e Disciplina.

 

 



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