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SISTEMAS ECONÔMICOS PREVIDENCIÁRIOS – O QUE NÃO SE FALA

O Brasil adota hoje em seu sistema Previdenciário dois modelos distintos, um para a Previdência Pública chamado de repartição simples, e, outro para a Previdência Privada normalmente adotando a modalidade de capitalização, ou seja, possuímos um sistema hibrido.

A grande distinção entre estas duas modalidades se dá devido ao fato de que na repartição simples o aporte para o sistema costuma ter diversidade de fontes de custeio (tripartite, com empregados, empregadores e Estado aportando) para uma conta única que financia o pagamento de todos os benefícios, em um claro pacto entre gerações sob o fundamento no princípio da solidariedade.

De outra banda, nos sistemas capitalizados o aporte costuma ter como fonte de custeio apenas o segurado e os aportes são feitos para contas individualizados recebendo futuramente o segurado apenas aquilo que aportou.

A convivência entre os dois sistemas tal como praticado em nosso País é adotado pela maioria dos Países pela evidente vantagem de assegurar um benefício da Previdência Pública com valor que possa fazer frente às necessidades básicas de cada segurado, e, a possibilidade de complementar este valor pela contratação de uma Previdência Privada capitalizada para agregar renda ao segurado se for de seu interesse (não costuma ser obrigatório).

A mudança preconizada pela proposta de Emenda Constitucional trazida pelo governo Bolsonaro traz mudança importante na forma como este sistema híbrido funciona em nosso País.

Se de um lado é mantido a Previdência Privada complementar operada pelo sistema financeiro tal como é hoje, por outro a Previdência Pública passa a ser operada pelos dois sistemas, tanto de repartição como de capitalização, que irão conviver, ao menos por enquanto.

A mudança não surpreende dentro do espírito da PEC que busca de forma geral reduzir o valor dos benefícios, mas assusta pelo enorme impacto desta mudança, vejamos as mais importantes:

Futura lei complementar, instituirá o novo regime de previdência social com base em sistema de capitalização, na modalidade de contribuição definida, que terá caráter obrigatório para quem aderir, com previsão de conta vinculada para cada trabalhador.

Será garantido um piso básico de um salário mínimo, não sendo garantida a contribuição patronal e sendo vedado o aporte de recursos públicos (o Estado não pode mais aportar para a Previdência Pública).

Não é difícil ver aonde vamos, uma vez que aquele trabalhador que migrar para o sistema público de capitalização, não poderá retornar ao regime anterior, e, como o governo não aportará mais recursos no novo sistema capitalizado, teremos alíquotas baixas para atraí-los nas primeiras décadas, e, com o passar do tempo aumento gigantesco destas porque neste sistema o custeio é feito apenas pela contribuição do trabalhador e talvez pelo empregador e pior a aposentadoria não será para a toda vida como atualmente mas até o esgotamento dos recursos da individual do segurado.

O resultado será o pagamento generalizado de benefícios de um salário mínimo a depender da capacidade contributiva de cada segurado, pois, lembremos, neste sistema é vedado o aporte de dinheiro público, e, mesmo essa garantia de salário mínimo estará sujeita a futura Lei Complementar.

No horizonte, há mais uma grande preocupação decorrente da adoção do sistema de capitalizado público. Se as novas gerações forem atraídas para esse novo sistema com alíquotas menores, por exemplo, quem pagará a conta dos futuros benefícios do regime de repartição simples que atenderão boa parte dos brasileiros que estão hoje no mercado de trabalho???? O tema é relevante eis que diversos Países que tentaram a mudança do sistema de repartição para o capitalizado tiveram que voltar atrás precisamente pelo custo fiscal e igualmente gera INSEGURANÇA JURÍDICA.

A mudança pretendida pelo governo Bolsonaro ao adotar o sistema de capitalização da Previdência Pública teve clara inspiração no sistema criado pelo Governo Pinochet no Chile, e, lá o resultado foi de que a maioria das aposentadorias são inferiores ao salário mínimo, de modo que, parte significativa dos aposentados estão abaixo da linha da pobreza. Este não é o futuro que queremos ou sonhamos, mas o inicio de um pesadelo com o aumento das já gritantes desigualdades sociais brasileiras.

 

Lester Pires Cardoso – OAB/RS 51.188

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.



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