Publicações

STJ ESTENDE ADICIONAL DE 25% A OUTRAS APOSENTADORIAS

O adicional de 25% garante aos segurados aposentados por invalidez um acréscimo de 25% ao valor do seu benefício na hipótese de constatado imprescindível o apoio de terceiros para realização de necessidades básicas do segurado nos termos do art.45 da Lei 8213/91.

No âmbito administrativo (INSS) a concessão deste benefício fica limitada apenas aos segurados que se aposentaram por invalidez já que este faz interpretação literal da lei e não há previsão na legislação infra legal de extensão deste para outras aposentadorias.

No entanto, no que diz respeito à questão judicial, especialmente com base no princípio isonômico, a matéria esta longe de ser pacífica havendo entendimentos jurisprudenciais nos dois sentidos, ou seja, decisões que entendem que de fato o adicional de 25% é restrito aos segurados aposentados por invalidez e outros que o estendem a outras espécies como, por exemplo, a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira que é possível estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício se o segurado comprovar que precisa de acompanhamento de terceiros de forma permanente para executar as atividades mais simples da vida diária.

Em outro momento a Turma Nacional de Uniformização (TNU) pacificou entendimento de que é possível conceder o acréscimo de 25% a diferentes espécies de aposentadorias.

Ainda dentro do TRF4 que tem jurisdição em nosso Estado, a matéria foi objeto de um IRDR (tipo de incidente processual que tem por objetivo uniformizar o entendimento jurisprudencial) recentemente e será julgada como o tema n°5 do Tribunal o que determinará a uniformização sobre o tema.

Como pode ser observado, a matéria ainda não foi pacificada, mas isto não deve demorar já que devidamente processados pedidos de uniformização que acabarão por determinar uma posição única do Judiciário com respeito a matéria.

 

Aline Machado

OAB/RS 107.415

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



Entre em contato com o nosso escritório