O menor sob guarda era expressamente reconhecido como dependente pelo Regime Geral de Previdência - INSS, conforme previa o art.16, §2º da Lei 8213/91.Entretanto, a configuração original do referido diploma legal foi modificada, tendo em vista que a partir de 14 de outubro de 1996...
No dia 25 de outubro deste ano o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (incidente processual que objetiva uniformização do entendimento jurisprudencial) firmando entendimento que as pessoas que estão sob o benefício de auxílio doença e aposentadoria...
O adicional de 25% é um benefício previdenciário que garante aos segurados aposentados por invalidez um acréscimo de 25% ao valor do seu benefício se for constatada a necessidade de apoio de terceiros para as necessidades básicas do segurado nos termos do art.45 da Lei...