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Sabe-se que o benefício da Licença-Maternidade é pago pela Previdência Social durante o período de afastamento da mulher em virtude de nascimento uma criança ou ainda em casos de adoção. A lei que regulamenta é a 8.213/91, a qual especifica os critérios para recebimento do...

Durante os meses de outubro e novembro o escritório está acompanhando a coordenação do SINTERG (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Rio Grande) em visitas às escolas municipais.Os encontros têm o objetivo de abordar a nova legislação de descontos previdenciários do Município de...

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