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A CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA MOTORISTAS

Os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência (INSS) que exercem a atividade de motorista tinham até 29/04/1995 o direito a contagem especial de tempo bastando demonstrar o exercício da atividade, seja como motorista de ônibus, seja como motorista de transporte de cargas.

Após essa data, este direito para ser reconhecido exige a prova de exposição a agentes nocivos a saúde do segurado através de um formulário de atividade especial, atualmente denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

Cumpre observar que os motoristas empregados tem o direito de receber uma cópia do PPP do empregador quando do seu afastamento do trabalho, documento este que tem precisamente o objetivo de demonstrar a exposição a agentes nocivos para fins de reconhecimento deste direito.

Mesmo que o motorista possua o PPP e o INSS se recuse a reconhecer o tempo especial, o segurado poderá buscar esse direito na via judicial, o mesmo valendo para os casos em que o primeiro entender estar equivocado o PPP, em que pese seja aconselhável fazer sua impugnação junto a empresa antes de entrar em juízo.

Situação diversa é a do motorista autônomo (hoje contribuinte individual), ou seja, sem vinculo de emprego e que recolhe suas contribuições previdenciárias por carnê. Para estes não existe previsão expressa no âmbito infraconstitucional assegurando o direito a contagem especial do tempo, razão pela qual o INSS não admite a conversão de tempo, ainda que provada a exposição a agentes nocivos.

A matéria ainda não foi pacificada no Judiciário, mas há entendimentos de que estes segurados tem sim direito a contagem especial desde que demonstrada à exposição.

Como nestes casos não existe um empregador que esteja obrigado a fazer o PPP, caberá ao próprio segurado motorista autônomo contratar profissional habilitado para fazer o laudo técnico (médico ou engenheiro do trabalho) que demonstre a exposição a agentes nocivos, bem como o correspondente formulário.

Afigura-se-nos que com este documento o motorista autônomo possa buscar tal direito, especialmente na esfera judicial, valendo repetir que o tema ainda é controvertido, ou seja, pode haver ou não o reconhecimento deste direito.

De qualquer sorte, havendo o reconhecimento do direito, se abrem para os motoristas diversas possibilidades de aposentadoria, porquanto tanto poderiam obter uma aposentadoria especial como uma aposentadoria por tempo de contribuição de forma mais vantajosa.

Com efeito, para aposentadoria especial porque devem demonstrar 25 anos de atividade especial para auferir este direito e para aposentadoria por tempo de contribuição, porque se esta for na modalidade com fator previdenciário quanto maior for o tempo de contribuição menor será a redução do valor do seu benefício e por fim, se for pela fórmula 85/95 quanto mais tempo for convertido, mais se aproximará do requisito legal para auferir o benefício integral.

Mesmo para aqueles motoristas que já são aposentados, poderia ser proveitosa à conversão de tempo, pois ensejaria o direito à revisão do benefício, tendo por consequência a majoração deste e mais o recebimento de atrasados.

Lester Pires Cardoso

OAB/RS 51.188

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.

 

 



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