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VITÓRIA DOS TRABALHADORES: LIMINAR IMPEDE SARTORI DE DEMITIR TRABALHADORES PORTUÁRIOS

Decisão impede demissão de trabalhadores da SPH

A Federal Nacional dos Portuários, através de assessoria jurídica do escritório Lindenmeyer Advocacia, obteve liminar impedindo a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) de rescindir os contratos de trabalho dos trabalhadores portuários admitidos por concurso público.

A decisão da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre refere que apesar do processo de extinção da SPH, o direito dos trabalhadores portuários deve ser protegido, em conformidade com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual liminarmente impede os empregados concursados que tenham cumprido estágio probatório de serem demitidos.

Segue íntegra da decisão:



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