Em caso de separação do casal, o menor tem direito à pensão alimentícia até os 18 anos. Caso esteja na faculdade, pode pedir prorrogação do pagamento até os 24 anos, mas cada caso será analisado por um juiz.

O pagamento de pensão é obrigatório até mesmo se o pai está desempregado, ou se é menor de 18 anos. Em caso de desemprego, juízes fixam um percentual sobre o salário mínimo, geralmente de 30%. Quando o pai é menor e não pode fazer o pagamento, a responsabilidade pode ser repassada aos avós paternos.

Não existe. O que pode ser feito, na verdade é a antecipação de herança (antecipação da legítima), através da doação.

O § 1º, do art. 1.857 do Código Civil estabelece que o máximo que pode ser deixado para terceiros através de testamento é de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio.